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07/12/2018
PRORROGACAO DO CUPOM ELETRÔNICO NÃO SE CONFIRMA

ALTERAÇÃO N 5002 - No Apêndice XLIV:

a) é dada nova redação ao item VII, conforme segue:

ITEM CONTRIBUINTES DATA DE INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE

VII Contribuintes com faturamento igual ou inferior a R$ 360.000,00 e superior a R$ 120.000,00 01/01/2019

b) acrescenta o item IX, conforme segue:

ITEM CONTRIBUINTES DATA DE INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE

IX Demais contribuintes que promovam operações de comércio varejista 01/01/2020

Art. 2 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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